Sem Reservas

Matéria na íntegra da Agência JB

BRASÍLIA - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que não pode haver um terceiro mandato sucessivo no Executivo. A decisão foi uma resposta a uma consulta feita pelo presidente regional do Partido da República (PR) na Bahia, José Carlos Leão de Araújo, que levantou a hipótese de um terceiro mandato para prefeito.

O parlamentar questionou se: um “prefeito não reeleito e segundo colocado em eleições municipais, que veio a ocupar interinamente, por período inferior a um mês, por força de decisão judicial em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime), a chefia do Poder Executivo Municipal de sua circunscrição, poderia candidatar-se, ao mesmo cargo (prefeito) outrora ocupado e na mesma circunscrição, nas próximas eleições?”

O relator da matéria, ministro Cezar Peluso, respondeu negativamente à consulta de acordo com o artigo 14 da Constituição Federal. A norma constitucional prevê a reeleição para um único período subseqüente do presidente da República, dos governadores de Estado e do Distrito Federal, além dos prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos. A decisão foi seguida pelos demais ministros.

A discussão sobre terceiro mandatos consecutivos começou quando o deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), amigo pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prometeu apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dê ao presidente o poder de convocar plebiscitos, inclusive sobre sua própria reeleição.

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) renunciou ao cargo de presidente do Senado Federal na tarde desta terça-feira (4). O anúncio foi feito durante o julgamento em que será decidido o seu futuro político. Renan estava licenciado do cargo desde 11 de outubro.

Em sua fala, o senador disse que não renunciou antes “porque poderia sugerir naquele momento aceitação de inverdades. Essa interpretação não me pareceu a mais conveniente, mas agi de acordo com a minha consciência. É uma das horas mais difíceis da minha vida.”

Os senadores julgam hoje o processo relatado por Jefferson Péres (PDT-AM), no qual Renan foi acusado de usar ‘laranjas’ para comprar um grupo de comunicação em Alagoas. No processo, o relator apontou sete indícios de quebra de decoro por parte de Renan, que nega as denúncias.

Leia o discurso de Renan na íntegra.

Com a possibilidade de não reunir os votos necessários para impedir a aprovação da proposta que prorroga a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) até 2011, a oposição já se articula para atrasar a votação da matéria no plenário da Casa. Senadores do DEM e PSDB decidiram fazer uma contabilidade diária dos votos para definir qual a estratégia a ser seguida antes que a matéria chegue ao plenário.

A Folha Online apurou que a oposição pretende postergar a votação da matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) se perceber que não tem os 33 votos necessários para impedir a aprovação da CPMF no plenário. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), pretende colocar em votação seu parecer na CCJ sobre as emendas apresentadas à matéria na quarta-feira. (Folha Online, em Brasília)

Como era previsível, surgiram as primeiras dificuldades para o Supremo Tribunal Federal conduzir os interrogatórios dos 40 réus do mensalão.

 Vários advogados enviaram petições ao ministro relator, Joaquim Barbosa, reclamando dos expedientes das cartas de ordem para que juízes federais em diferentes Estados interroguem os réus.

 Como a denúncia se vale de depoimentos prestados à Polícia Federal em que vários réus respondem a acusações de outros denunciados, os advogados entendem que é impossível realizar interrogatórios perante um juiz sem que os defensores de co-réus estejam presentes para fazer perguntas a cada interrogado.

 “Como Roberto Jefferson, por exemplo, pode ser ouvido sem a presença do advogado de José Dirceu?”, cita o advogado Marcelo Leonardo, defensor de Marcos Valério.

 Diante disso, os advogados enviaram três propostas ao ministro Joaquim Barbosa:

 a) O próprio relator faria todos os interrogatórios, em Brasília, e organizaria a pauta;

b) O ministro-relator designaria um juiz federal, em Brasília, para interrogar todos os réus, com delegação para definir a pauta;

 c) Como alternativa, a pauta de audiência dos vários juízes teria o controle do relator, para evitar a coincidência de datas. Com isso, os advogados poderiam agendar as viagens para acompanhar todos os interrogatórios.

 Joaquim Barbosa enviou as questões ao Procurador Geral da República, com pedido de manifestação urgente.

 O primeiro efeito dessa iniciativa dos advogados: como o Judiciário entra em recesso neste mês, os interrogatórios poderão ser marcados para começar apenas em fevereiro.

 A providência afastaria um risco mais distante. “Evitaria a nulidade do processo”, diz Leonardo.

- Trégua decorosa no bate-boca presidencialVillas-Bôas Corrêa, repórter político do JB

Agora que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o seu sucessor, presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já se arranharam o suficiente no bate-boca que vem azedando a cada novo round, é mais do conveniente que os contendores aproveitem a trégua para uma reflexão e que cada qual vá cuidar da sua vida, pois ambos têm, ou devem ter, muito que fazer.

Creio que nem mesmo interessa a esta altura apurar quem começou o chinfrim. Repórteres de boa memória relembraram a cordialidade emocionada nos salamaleques da troca de faixas, com o casal FH recebendo os futuros hóspedes no Palácio do Alvorada para o jantar íntimo, a visita aos salões, salas, quartos, além dos jardins e as áreas de lazer e de exercícios.

E que Lula e dona Marisa retribuíram com esmerada fidalguia e, na despedida generosa de Lula, a promessa da amizade sem mácula.

Nada a estranhar. As relações na fase da aliança do líder sindical e fundador do Partido dos Trabalhadores e o sociólogo de esquerda que se elegeria senador por São Paulo se enquadravam na rotina política.

A dupla derrota de Lula na eleição de FH para presidente em 1994 e na reeleição em 1998 deixou os lanhos do vale-tudo para embutir na Constituição a praga amaldiçoada da reeleição.

Mas são águas passadas que não impediram a transição no modelo de gentis-homens das cortes monárquicas. O sociólogo, com as malas prontas para correr o mundo, recebeu com naturalidade a vitória do petista com maciça votação popular.

Abriu as contas dos gastos oficiais à curiosidade de comissões dos sábios petistas, com a desdenhosa indiferença de que “não há nada a esconder”. E se havia, os açodados especialistas do PT, com os olhos nas vagas para diretorias, cargos em comissão, sinecuras nos conselhos de coisa nenhuma acharam o que queriam e se deram por satisfeitos.

Picuinhas, indiretas, suspeitas lançadas ao vento sequer esperaram que assentasse a poeira na Praça dos Três Poderes. E nem o ex-presidente fingiu que não sentia as fisgadas e muito menos o presidente saiu da reta, transferindo a resposta às críticas aos ministros que sobram na Esplanada dos Ministérios.

Chegamos ao ponto de saturação. Presidente e ex-presidente que prezam a dignidade do mandato conferido pelo povo não podem baixar ao bate-boca de feira-livre como os que FH e Lula se engalfinharam numa semana de desatino.

A imprensa, os cronistas, os humoristas da mídia têm a licença da atividade profissional para criticar os tropeços de Lula na maratona de dois, três improvisos diários. Nenhum esforço para corrigir as deficiências do nordestino de Caetés que, aos cinco anos, emigrou para São Paulo com a mãe e brava lutadora, dona Lindu, e os irmãos menores, só completou o terceiro ano primário em três escolas e nunca mais estudou, apesar de anos de escassa atividade como dirigente do PT, abriu a guarda para o despique dos adversários. Mas o sociólogo de renome internacional, poliglota, milionário com o cachê das conferências não tem nada a ganhar e tudo a perder quando, na Convenção Nacional do PSDB, escarnece da escolaridade do seu sucessor na Presidência da República.

E Lula tropeça na imprudência quando dá o troco miúdo nos conselhos ao seu antecessor para “fechar a boca” quando ele fala como um papagaio e ainda esbarra na arrogância na lapidar sentença da presunção: “Se comparar a educação, a formação intelectual do Fernando Henrique Cardoso ele é muito mais estudado que eu”. E o fecho de ouro: “É verdade que ele teve mais anos de escolaridade, mas eu sei governar melhor do que ele”.

Francamente, respeitem-se e ao povo.

Segundo o portal UAI,

A Controladoria-Geral da União (CGU) vai elaborar um projeto de lei regulamentando a atividade de “intermediação de interesses”, ou seja, o lobby no Brasil. A meta foi aprovada nesta quinta-feira, durante a reunião da 5ª Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), em Itaipava, no Rio de Janeiro. A proposta será apresentada ao longo de 2008. O secretário-executivo da controladoria, Luiz Navarro, informou que uma das alternativas em estudos é obrigar os administradores públicos a divulgar detalhadamente suas agendas quando elas incluírem lobistas. “A autoridade teria que informar, de forma transparente, quem ela recebeu e qual assunto foi tratado”, explicou. Tais exigências, segundo ele, poderiam até ser estendidas ao próprio lobista.

A CGU também estuda a possibilidade de qualificar os limites da intermediação de interesses, tornando essa atividade mais transparente. Segundo Navarro, o objetivo é separar lobbies institucionais, considerados legítimos, do tráfico de influências, deixando claro o que é uma “reivindicação é legítima”.

Embora aprovada, a medida já sofre resistências. O secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Jr., por exemplo, defende a discussão, mas adverte que o excessivo preconceito existente em torno do tema pode levar à produção de um proposta em que o lobby seja excessivamente “criminalizado”, criando distorções. “Há um preconceito tão grande contra se pedir um favor, que se passou a criminalizar tudo. Em uma escuta telefônica, dependendo de quem pede e de quem atende, pode-se concluir que é um crime e muitas vezes não é nada disso”, explica. “Há o risco de se criar uma situação em que seja legalizada a cobrança do favor que antes era um favorzinho que não custava nada para ninguém fazer.

E país maravilhoso…

Abraços.

Apesar da bancada de senadores tucanos garantir que votará contra a continuidade da CPMF, dois dos principais governadores do PSDB ainda acreditam numa reviravolta. “Nós estamos conversando internamente este assunto e acho que é um problema extremamente relevante”, disse José Serra, governador de São Paulo, alertando que o assunto vem sendo tratado pelos senadores. Ele afirmou que há uma “posição afinada” entre todos os governadores tucanos - além dele, Aécio Neves (MG), Yeda Crusius (RS), Cássio Cunha Lima (PB) e Teotônio Vilela Filho (AL). “Todos os governadores do PSDB têm um entendimento a esse respeito”, disse Serra. Veja a matéria na íntegra, publicada no Estadão.

Abraços.

A executiva nacional do DEM reagiu nesta quinta-feira à declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que o partido de oposição tem “toda razão” para se posicionar contra a prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) porque não tem perspectiva de poder. Em nota oficial, o presidente e líderes do partido afirmam que Lula fez uma previsão que “não lhe pertence”, além de desrespeitar a oposição de forma “arrogante a autoritária”.

“Mais relevante que qualquer perspectiva de futuro para um líder e um partido político é representar as exigências e as necessidades da população e do país no tempo presente. A razão que leva o DEM a votar contra a prorrogação da CPMF é a certeza que este imposto é nocivo ao bolso do povo brasileiro e prejudicial ao desenvolvimento da economia”, diz a nota.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a atacar duramente hoje o DEM –a quem chamou de PFL, antigo nome da legenda– por tentar derrotar a votação da PEC (proposta de emenda constitucional) que prorroga a cobrança da CPMF até 2011. Lula disse que o DEM torce todos os dias para as coisas “não darem certo no país”.

“Quem quer acabar [com a CPMF]? Além do PFL [atual DEM] que torce todo dia paras as coisas não darem certo nesse país porque eles governaram e não conseguiram fazer o que o país queria que fosse feito. Ficam agora com o discurso de que é muito imposto”, disse Lula hoje no Espírito Santo, onde participa de uma série de inaugurações. (da Folha Online)

O Ministério Público (MP) de Minas Gerais abriu investigação para apurar um suposto desvio de R$ 4,3 milhões nos cofres da Fundação Mineira de Educação e Cultura (Fumec). Deste montante, cerca de R$ 2,3 milhões teriam sido desviados por meio de contratos de prestação de serviços que não teriam sido executados pela SMPB Comunicação, então de propriedade do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, também denunciado de envolvimento no mensalão petista e no mensalão tucano, em Minas.

A Fumec é uma pessoa jurídica de direito privado mantenedora de instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, que possui benefícios fiscais garantidos pela Constituição. De acordo com matéria publicada hoje pelo jornal O Tempo, de Belo Horizonte, auditorias realizadas na Fumec - de 21 de agosto a 15 de dezembro de 2006 - constataram que entre 2001 e 2005 a SMPB foi contratada pela quantia de R$ 2.338.559. As campanhas publicitárias, porém, não teriam sido elaboradas.

A auditoria nas contas da fundação foi solicitada pelo atual presidente do conselho curador da Fumec, Emerson Tardieu de Aguiar Pereira Júnior, que atendeu recomendação do MP. O resultado levou ao afastamento da cúpula da instituição. Entre os afastados está um ex-diretor Dimas de Melo, que é casado com a ex-diretora administrativa-financeira da SMPB, Simone Reis de Vasconcelos. Réu no processo do mensalão petista, Simone é apontada como uma das principais sacadores de dinheiro nas agências do Banco Rural.

Além de Valério, na lista de investigados aparecem seis ex-diretores da entidade. O presidente do conselho da Fumec divulgou nota hoje na qual confirma que “foram detectados indícios de irregularidades administrativas na instituição, prontamente apuradas e encaminhadas” ao MP mineiro. O advogado de Valério, Marcelo Leonardo - que também representou Simone Vasconcelos no julgamento da denúncia do mensalão -, disse que seu cliente ainda não recebeu nenhuma comunicação formal sobre a investigação. (A Tarde On-Line)